Proposto por Tauillo, governo de transição é previsto na Lei Orgânica do Município

Nos primeiros dias logo após ser eleito prefeito de Campo Mourão, Tauillo Tezelli anunciou que pretende apresentar uma equipe de transição governamental com a participação de três nomes indicados por ele e outros quatro indicados pela sociedade organizada mourãoense (a própria Acicam, OAB e Observatório Social) e entidades como os Rotary Clubes, Lions Maçonaria e outros. 

“A equipe terá o objetivo de apresentar a real situação do município. Peço o apoio da população e conto com a colaboração da atual administração para apresentarmos os números atuais de nossa cidade e ações, projetos e programas que estão em andamento”

Previsto em Lei

Previsto na Lei Orgânica do Município, a instalação de um governo de transição busca, sobretudo, propiciar condições para que a chefe do Poder Executivo em término de mandato possa informar ao candidato eleito sobre as ações, projetos e programas em andamento, visando dar continuidade à gestão pública; e para que o candidato eleito, antes da sua posse, possa conhecer, avaliar e receber da atual chefe do Poder Executivo todos os dados e informações necessários à elaboração e implementação do programa do novo governo.

Veja quais os principais objetivos da instalação de um governo de transição: 

Até 30 dias antes da posse da nova administração, o atual prefeito deve preparar relatório da situação da administração municipal, que deverá conter:

a) dívidas do município, por credor, com seus respectivos vencimentos (informando também a capacidade atual da prefeitura de realizar operações de créditos de qualquer natureza);

b) quais a medidas necessárias para regularizar as contas perante o Tribunal de Contas;

c) prestar contas de convênios celebrados com a União e Estado, assim como o que foi recebido através de subvenções e auxílios;

d) situação dos contratos firmados com concessionárias e permissionários de serviços públicos;

e) estado dos contratos de obras e serviços em execução, informado o que foi realizado e pago e o que há por executar e pagar, com seus respectivos prazos;

f) transferências a serem recebidas da União e do Estado;

g) estado atual dos contratos de obras e serviços em execução ou apenas formalizados, informando o já foi realizado e pago e o que há para executar e a ser pagos, e seus devidos prazos;

h) situação dos servidores municipais, seu custo, quantidade e órgãos em que estão lotados e em exercício.