A prefeitura de Campo Mourão começou em janeiro a realizar aportes financeiros mensais de R$ 1 milhão para o Fundo Financeiro da Previdência Social dos Servidores públicos do Município--Previscam, além das contribuições normais que são repassadas todos os meses, rigorosamente em dia para os proventos dos servidores inativos (aposentados) e pensionistas. Com os aportes mensais serão repassados 12 milhões para o Fundo até o final do ano.
Os aportes tem por finalidade a cobertura do déficit atuarial do regime próprio da Previdência Social do Município, principalmente do Fundo Financeiro que é formado por todos servidores públicos admitidos até 31 de dezembro de 2014.
Atualmente a folha de pagamento da Previscam gira em torno de 1.600.000,00 para pagar os 471 aposentados e 150 pensionistas. O motivo da necessidade dos aportes é que as gestões anteriores à Lei 1419 de 31 de dezembro de 2001 não fizeram a capitalização necessária no Regime Próprio da Previdência Social de Campo Mourão o que gerou um déficit atuarial no Fundo Financeiro.
A portaria 402/2008 do Ministério da Previdência Social determinou que os Municípios com déficit atuarial apresentassem plano de amortização para o seu equacionamento. Sendo que na hipótese da inviabilidade de plano de amortização em 35 anos, foi admitido a segregação da massa de seus segurados. Sendo esse caminho adotado pelo Município, separando os fundos em dois, um constituído pelos servidores admitidos até 31 de dezembro de 2014 e outro para os admitidos a partir de 2005.
O Fundo Previdenciário encontra-se com superávit, tendo em caixa atualmente R$ 53.410.122, 76, sendo pagos pelo Município mensalmente a Previscam a partir de janeiro de 2005.
No Fundo Financeiro foram efetuados aportes 2011 (R$ 600 mil); 2012 (612 mil); 2013 (695 mil), 2015 (1 milhão e 600 mil). Agora serão fitos aportes mensais de R$ 1 milhão.
“Com o repasse do aporte financeiro, a Prefeitura dá mais um importante passo para o equacionamento do déficit atuarial e o cumprimento do compromisso assumido com os servidores municipais e o Sindiscam, garantindo assim o pagamento de todos os aposentados e pensionistas“, ressalta a prefeita Regina Dubay.
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