O Setor de Nota do Produtor Rural da Prefeitura de Campo Mourão está com 4.664 notas em aberto retiradas em 2016. Destas, 1.961 estão vencidas. O restante vencerá no final deste mês, em 28 de fevereiro. Os produtores que retiraram essas notas devem procurar a prefeitura para prestar contas. Das notas emitidas até 2015, 819 estão pendentes de prestação de contas, e já estão vencidas. Produtores que se encontram nesta situação (com notas vencidas pendentes), não poderão retirar novas notas.
Segundo o responsável pelo setor, Claudinei Gulanoski, as notas não lançadas não são contabilizadas no índice do Fundo de Participação dos Municípios (FPM), o que prejudica a receita do município.
Cadastro Irregular
Claudinei explica ainda que os produtores que não emitiram notas há mais de dois anos (ou nunca emitiram notas) também devem procurar o setor para regularizar o CAD-PRO (Cadastro do Produtor Rural).
“Esses produtores ficam sujeitos a sanções previstas em lei, como suspensão do cadastro por ofício, gerando pendências no CPF junto a Receita Estadual, impedindo estes produtores de abrir novo CAD-PRO, retirar notas do produtor, abrir empresas ou inscrições estaduais de empresas, além de outras operações junto à Receita Estadual”, explica Gulanoski. O CAD-PRO é necessário para emissão de notas para comercialização de produtos agrícolas.
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