Estes são os últimos dias para quem desejar renegociar com descontos ou parcelamentos, tributos municipais como ISSQN e IPTU que tinham vencimento até 31 de dezembro de 2013. O programa de Recuperação Fiscal (Refiscam) se encera dia 11 de dezembro e os contribuintes interessados devem procurar a Secretaria da Fazenda na Praça de Atendimento da Prefeitura, na Rua Brasil.
São renegociáveis dívidas relativas a impostos, taxas, contribuição de melhoria, contribuição para custeio de serviços de iluminação pública e outros créditos não tributários, inscritos em dívida ativa, ajuizados ou a ajuizar. Nos casos de parcelamentos de IPTU, taxas e tributos são até 3 parcelas e o desconto é de 90 por cento; em até 12 vezes (70 por cento), 24 parcelas (60 por cento) e 36 vezes (50 por cento de desconto).
A anistia dos juros e multas - nos casos de parcelamentos de ISSQN e taxas de natureza econômica, corresponderá a 90 por cento de desconto para pagamento em até três meses; 80 por cento em até 12 meses; 70 por cento (24 parcelas); 60% em até 36 meses; 50% em até 48 meses; 40 por cento em até 60 vezes e 30% para pagamento em até 120 meses.
Caso a dívida já esteja em execução fiscal o contribuinte pode procurar o Fórum, quitar custas judiciais e depois procurar a Praça de Atendimento da prefeitura, localizada na Rua Brasil, número 1.407, ao lado do Paço Municipal.
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