Prefeitura abre prazo de 05 dias para formalizar denúncias na seleção no Minha Casa Minha Vida.

O órgão oficial do Município de Campo Mourão, desta quinta-feira (25), publicou decreto que dá cinco dias- a partir desta data, para quem quiser formalizar expressamente denúncias a respeito de irregularidades nos procedimentos de seleção de beneficiários do Programa Minha Casa, Minha Vida de Campo Mourão, no Conjunto Fortunato Perdoncini.  A formalização dos procedimentos de eventuais denúncias deverá ser por meio de abertura de protocolo administrativo junto a Ouvidoria Municipal da Secretaria de Controle, Fiscalização e Ouvidoria – SECFO, na Praça de Atendimento do Município, pessoalmente, pelo telefone da Ouvidoria Municipal – 156, e  email no endereço eletrônico: Ouvidoriamunicipio@campomourao.pr.gov.br, no site do Município na aba Cidadão>Ouvidoria, disponível em www.campomourao.pr.gov.br.

Os procedimentos formalizados dentro do prazo indicado por este Decreto deverão ser remetidos à Comissão instituída por Portaria também publicada no mesmo Orgão Oficial, que fará a análise dos fatos narrados e juntados ao Protocolo Administrativo, com vistas a elaboração de relatório, para que as medidas cabíveis sejam adotadas. A Comissão terá 30 dias para os fatos e é composta pelo  servidores: Poliana Angélica Aragão (Procurador Jurídico) Nilza Josefina de Oliveira (Assistente Social) e Cláudio Teles de Lima (Fiscal Municipal).