Os contribuintes mourãoenses em débito com impostos municipais têm a oportunidade de renegociar as dívidas com desconto de até 100 por cento das multas e juros para pagamento à vista, assim como possibilidades de parcelamento até o dia 11 de dezembro. O Reficam - Programa de Recuperação Fiscal que permite novas negociações é realizado pela Prefeitura de Campo Mourão, através da Secretaria da Fazenda e Administração.
Conforme o programa são renegociáveis as dívidas vencidas a partir de 31 de dezembro de 2013, relativas a impostos, taxas, contribuição de melhoria, contribuição para custeio de serviços de iluminação pública e outros créditos não tributários, inscritos em dívida ativa, ajuizados ou a ajuizar.
Nos casos de parcelamentos de IPTU, taxas e tributos de natureza em até 3 parcelas o desconto é de 90 por cento; em até 12 vezes (70 por cento), 24 parcelas (60 por cento) e 36 vezes (50 por cento de desconto).
A anistia dos juros e multas, nos casos de parcelamentos de ISSQN e taxas de natureza econômica, corresponderá: 90 por cento de desconto para pagamento em até três meses; 80 por cento em até 12 meses; 70 por cento (24 parcelas); 60% em até 36 meses; 50% em até 48 meses; 40 por cento em até 60 vezes e 30% para pagamento em até 120 meses.
“Caso a dívida já esteja em execução fiscal o contribuinte pode procurar o Fórum, quitar as custas judiciais e aderir ao Refiscam”, explica o secretário de Fazenda, Altair Casarim. A adesão ao programa só é aceita uma única vez e deve ser feita por escrito, diretamente ao Comitê Gestor, na Praça de Atendimento da prefeitura, localizada na Rua Brasil, número 1.407, ao lado do Paço Municipal.
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