Dos recursos que o município arrecada com o Imposto sobre Propriedade de Veículos Automotores (IPVA), no mínimo 15 por cento devem ser aplicados na Saúde e 25 por cento na Educação. Esse é o percentual exigido pela Lei de Responsabilidade Fiscal. O IPVA é um imposto cobrado pelo Estado, que devolve 50 por cento ao município onde o veículo estiver licenciado.
Conforme divulgado na prestação de contas quadrimestral da administração municipal à Câmara de Vereadores, Campo Mourão arrecadou até o mês agosto R$ 12,1 milhões de IPVA. Desse total, mais de 40 por cento foram destinados à Saúde e Educação. “Do que sobra, a maior parte é investida na manutenção de máquinas e equipamentos rodoviários como também em tapa buraco e recape asfáltico”, explica o secretário municipal da Fazenda e Administração, Altair Casarim.
O secretário explica que diferente do que imaginam muitas pessoas, não há uma lei exigindo que a arrecadação com o imposto arrecadado de contribuintes com veículo seja aplicada no trânsito. “O recurso para o trânsito, administrado pela Diretran, é oriundo de multas”, explica o secretário. De janeiro a agosto, a Diretran arrecadou R$ 49,6 mil, que são investidos em compras de tintas, placas de sinalização e outros materiais relacionados ao trânsito.
O professor do Departamento de Ciências Contábeis da Universidade Estadual de Maringá (UEM), Manoel Quaresma Xavier, explica que da mesma forma não há nenhuma obrigação legal do Estado destinar todos os recursos recolhidos de impostos de veículos na recuperação de estradas. “O IPVA é considerada uma fonte de receita para atender necessidades da sociedade como um todo e não especificamente para as rodovias”, completa o professor.
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