A Prefeitura de Campo Mourão, por meio da Secretaria de Ação Social, firmou parceria com a Defensoria Pública da União (DPU), para realização do Programa “Eu Tenho Direito”, que tem como objetivo prestar assessoria jurídica e outras orientações a munícipes com renda familiar de até três salários-mínimos.
O atendimento será entre os dias 22 e 25 de setembro, no Centro de Referência em Assistência Social (CRAS), localizado na Rua Brasil, nº 560, no Jardim Laura. O horário de atendimento será das 9 às 17 horas. Os interessados devem ter em mãos os documentos pessoais e, se houver, documentos que comprovem a situação jurídica a ser resolvida.
Quatro defensores públicos, custeados pelo governo federal, estarão à disposição para esclarecer dúvidas relacionadas a auxílio-doença, aposentadoria por invalidez e benefícios assistenciais, além de problemas relacionados aos contratos habitacionais e renegociação de dívidas.
A ação itinerante do Programa “Eu Tenho Direito” pretende avaliar as demandas dos cidadãos, bem como a viabilidade de ajuizamento de ações. A coordenadora da ação, Larissa Arantes Rodrigues, chegará no município na segunda-feira (21), para uma reunião com a prefeita Regina Dubay e entrevistas à imprensa.
“Essa é mais uma parceria muito importante com o governo federal para atender pessoas que muitas vezes não tem condições de arcar com os custos de uma ação judicial. Que sejam muito bem vindos os defensores públicos em Campo Mourão”, destaca a prefeita Regina Dubay.
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