A população de baixa renda do Município de Campo Mourão pode contar com um Programa Especial que lhes oferece assistência jurídica gratuita. Esse programa é regulamentado pelo Decreto Municipal nº 4.812 de 30 de março de 2010 e mantido pela Secretaria de Ação Social.
Anualmente são atendidas cerca de 1.000 pessoas, com orientações jurídicas, encaminhamentos, ajuizamento e acompanhamento de processos judiciais, exclusivamente na área de Direito de Família.
Pela Assistência Jurídica Gratuita também são realizados acordos extrajudiciais com a finalidade de resolver de forma amigável e satisfatória os conflitos na área de família.
No ano de 2015, no período compreendido entre os meses de fevereiro a julho, foram distribuídos 78 processos judiciais; realizadas 101 audiências internas (acordos extrajudiciais) e atendidas 785 pessoas.
Além disso, entre os serviços prestados estão orientações jurídicas para gestantes, em parceria com o CRAS – Centro de Referência da Assistência Social (Central, Asa Leste, e Lar Paraná) no Programa “Mamãe Bebê”, além de palestras e participação em Campanhas de Combate a Violências, em parceria com o CREAS - Centro de Referência Especializado da Assistência Social.
De acordo com a Procuradora Jurídica do Município de Campo Mourão, Dra. Poliana Angelica Aragão, responsável pelo programa municipal, esse atendimento objetiva assegurar a democratização do acesso ao Poder Judiciário, minimizando o problema de acesso ao judiciário por pessoas sem condições econômicas de custear despesas como custas processuais e honorários advocatícios.
Os atendimentos são realizados na Secretaria de Ação Social (1° piso) das 08h às 11h30 e das 13h30 às 16h devendo a parte interessada comparecer munida de cópia dos documentos pessoais, comprovante de residência, comprovante de renda e documento dos filhos, se houver.
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